IA em petições: o que exige a Resolução CNJ 615/2025
O que muda na transparência sobre uso de IA em petições após a Resolução CNJ 615/2025.
A transparência no uso de IA em petições significa deixar claro, quando solicitado ou relevante, que uma ferramenta de inteligência artificial foi utilizada na elaboração de determinado ato processual, especialmente na pesquisa de jurisprudência ou na estruturação de argumentos. A Resolução CNJ 615/2025 reforça esse princípio dentro do Judiciário, e episódios recentes de responsabilização disciplinar mostram que a mesma expectativa já vem sendo aplicada, na prática, à conduta de advogados.
- Transparência não significa expor toda a metodologia de trabalho, mas evitar ocultar ou distorcer o uso de IA quando isso for relevante para o processo.
- A Resolução CNJ 615/2025 trata da transparência do Judiciário sobre IA, mas cria um padrão que também pressiona a conduta da advocacia.
- Casos recentes de multa e processo disciplinar mostram que tentativas de manipular ou esconder o uso de IA têm sido tratadas com rigor.
- A ausência de transparência tende a ser mais arriscada do que a transparência em si, especialmente quando envolve jurisprudência não verificada.
- Escritórios podem adotar uma política simples de comunicação sobre uso de IA com clientes e, quando pertinente, com o juízo.
- A validação de fontes jurídicas é parte prática dessa transparência, já que declarar o uso de IA não substitui a conferência da informação usada.
O que significa, na prática, ser transparente sobre o uso de IA
Transparência, nesse contexto, não é um conceito abstrato. Significa, por exemplo, não afirmar que uma pesquisa jurisprudencial foi feita de forma integralmente manual quando na verdade partiu de uma sugestão de IA, ou não esconder instruções direcionadas a sistemas automatizados dentro de um documento processual, como ocorreu no caso do prompt oculto que resultou em multa a um advogado.
A ideia central é que o uso de IA em si não é o problema. O problema surge quando esse uso é acompanhado de omissão, tentativa de manipulação de sistemas de análise automatizada ou ausência de verificação sobre o conteúdo gerado. A Resolução CNJ 615/2025 reforça esse raciocínio ao condicionar o uso de IA pelo Judiciário à transparência sobre como e para que a ferramenta foi empregada.
Por que essa exigência, pensada para tribunais, também pressiona a advocacia
Embora a resolução regule diretamente a atuação de órgãos do Judiciário, ela não existe isolada de um contexto maior. Há hoje um conjunto de sinais normativos e disciplinares convergindo para o mesmo ponto: o uso de IA na Justiça, seja por magistrados, seja por advogados, precisa ser feito de forma verificável e não enganosa.
O impacto do caso do prompt oculto
A multa aplicada a um advogado por inserir um prompt oculto em uma petição, com o objetivo de testar se o Judiciário usava IA na análise do documento, é um exemplo direto desse novo padrão de exigência. A conduta foi tratada como uma tentativa de manipular o sistema, e não como uma simples curiosidade técnica, resultando em sanção financeira relevante.
Decisões de tribunais de ética da OAB
Turmas de tribunais de ética e disciplina de seccionais da OAB já vêm decidindo sobre supervisão de uso de IA por advogados sócios e associados, reforçando que a responsabilidade pela qualidade e pela origem da informação usada em uma peça continua sendo do profissional, ainda que a redação tenha contado com apoio de ferramentas de IA.
O que fazer quando o uso de IA precisa ser informado
Não existe hoje, no âmbito da advocacia, uma exigência normativa única e uniforme dizendo exatamente em quais situações o advogado deve declarar formalmente o uso de IA em uma peça. Ainda assim, alguns cenários práticos merecem atenção redobrada.
| Situação | Nível de atenção recomendado |
|---|---|
| Uso de IA apenas para organizar ideias ou revisar redação | Baixo, mas com revisão técnica normal do conteúdo final |
| Uso de IA para sugerir jurisprudência ou fundamentação | Alto, com validação obrigatória de cada fonte citada |
| Solicitação expressa do juízo sobre o método de elaboração da peça | Máximo, com resposta clara e verdadeira sobre o uso de IA |
| Qualquer tentativa de instruir sistemas automatizados dentro do documento | Deve ser evitada, já que pode ser tratada como conduta irregular |
Checklist prático de transparência no uso de IA em petições
- Nunca inserir instruções ocultas direcionadas a sistemas de IA dentro de peças processuais.
- Responder de forma verdadeira sempre que o juízo perguntar diretamente sobre o método de elaboração de um documento.
- Manter registro interno de quais peças tiveram apoio relevante de IA, mesmo sem exigência formal de divulgação.
- Conferir cada citação de jurisprudência sugerida por IA antes de incluir no documento final.
- Explicar ao cliente, de forma simples, quando e como a IA é usada na condução do caso.
- Revisar periodicamente a política interna do escritório à luz de novas decisões disciplinares sobre o tema.
Erros comuns que aumentam o risco disciplinar
Confundir uso de IA com dispensa de revisão. A ferramenta pode ajudar na produção do texto, mas a responsabilidade técnica e ética continua do advogado, incluindo a exatidão de qualquer jurisprudência citada.
Tentar testar sistemas do Judiciário por conta própria. Inserir instruções ocultas em documentos processuais para verificar se há análise automatizada, como no caso que resultou em multa, é tratado como conduta irregular, não como simples teste técnico.
Negar o uso de IA quando questionado diretamente. Isso tende a agravar, e não reduzir, eventual responsabilização, já que a omissão ou a informação falsa costuma pesar mais do que o uso da ferramenta em si.
Achar que transparência exige detalhamento técnico excessivo. Na maioria dos casos, basta uma comunicação simples e verdadeira sobre o uso da ferramenta, sem necessidade de descrever prompts ou processos internos em detalhe.
O papel da validação de fontes na transparência real
Ser transparente sobre o uso de IA perde grande parte do valor se a informação usada não for verificada. Declarar que uma pesquisa teve apoio de IA não protege o advogado se a jurisprudência citada não existir ou estiver desatualizada. Por isso, transparência e validação de fontes caminham juntas na prática. Ferramentas como a Jusratio podem apoiar essa rotina ao conectar respostas geradas por IA a fontes jurídicas verificáveis, com decisões reais e link para inteiro teor, ajudando o advogado a confirmar o que está sendo citado antes de protocolar. A revisão técnica do profissional, ainda assim, continua sendo indispensável.
Conclusão
A transparência sobre uso de IA em petições deixou de ser um debate teórico e passou a aparecer em casos concretos de responsabilização. A Resolução CNJ 615/2025 reforça esse princípio no âmbito do Judiciário, e a advocacia tem sido cobrada na mesma direção por decisões disciplinares recentes. Manter uma rotina simples de honestidade sobre o uso da ferramenta, combinada com validação de fontes antes de qualquer citação, é hoje uma das formas mais eficazes de reduzir risco profissional. Para entender o contexto normativo completo por trás dessa exigência, veja também o artigo sobre a Resolução CNJ 615/2025 e o que ela muda para advogados.
Perguntas frequentes sobre transparência no uso de IA em petições
Sou obrigado a informar em toda petição que usei IA na redação?
Não existe hoje uma exigência normativa única e uniforme nesse sentido para a advocacia. Ainda assim, é recomendável ser transparente quando o juízo perguntar diretamente ou quando o uso de IA for relevante para a compreensão do ato.
A Resolução CNJ 615/2025 obriga advogados a declarar uso de IA?
Não diretamente. A norma regula a transparência do Judiciário sobre o uso de IA, mas cria um ambiente que reforça expectativas semelhantes em relação à advocacia.
O que aconteceu no caso da multa por prompt oculto em petição?
Um advogado inseriu instruções ocultas em uma petição para testar se o Judiciário usava IA na análise do documento e foi multado, já que a conduta foi tratada como tentativa de manipular o sistema.
Usar IA para pesquisa jurídica é permitido?
Sim, desde que o resultado seja revisado e validado antes de ser usado em qualquer peça, especialmente no caso de jurisprudência citada.
Como evitar risco disciplinar ao usar IA em peças processuais?
Evitando omitir ou distorcer o uso da ferramenta, conferindo todas as fontes citadas e mantendo revisão humana sobre o conteúdo final.
Ferramentas de validação de fontes substituem a revisão do advogado?
Não. Elas podem apoiar a conferência de decisões e fontes jurídicas, mas a responsabilidade técnica e ética final continua sendo do profissional.
Futuro do Direito
Futuro do Direito
