CNJ 615/2025

Resolução CNJ 615/2025: o que muda para advogados

A Resolução CNJ 615/2025 regula o uso de IA no Judiciário. Veja o que muda na prática para advogados.

A Resolução CNJ 615/2025 é a principal norma que regula o uso de inteligência artificial dentro do Poder Judiciário brasileiro. Ela não proíbe o uso de IA, mas condiciona sua adoção a requisitos de transparência, supervisão humana, proteção de dados e classificação de risco. Para advogados, o impacto direto não é a regulação da petição em si, mas o novo ambiente de revisão algorítmica em que essas peças passarão a ser lidas, além do reforço de expectativas de transparência que já vinham sendo discutidas pela OAB.

A Resolução CNJ 615/2025 regula o uso de IA por tribunais, não pelo advogado, mas afeta indiretamente a rotina da advocacia.
Ela veda que a IA substitua a decisão judicial e exige supervisão humana em qualquer uso relevante.
Estabelece classificação de risco para ferramentas de IA usadas pelo Judiciário, com exigências maiores para usos sensíveis.
Reforça o dever de transparência, o que já vem sendo cobrado de advogados em decisões disciplinares recentes.
A OAB mantém uma trilha normativa própria, com a Recomendação nº 001/2024 e diretrizes de tribunais de ética estaduais.
Escritórios que já adotam IA na pesquisa e na redação de peças devem revisar processos internos à luz desse novo cenário.

O que é a Resolução CNJ 615/2025

A Resolução CNJ 615/2025 é o ato normativo aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça para disciplinar o uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário. Ela nasce da necessidade de dar previsibilidade a um cenário em que tribunais já utilizam ferramentas de IA para triagem, classificação, resumo de autos e apoio a decisões, mas sem um marco único que definisse limites e responsabilidades.

O texto não trata o uso de IA como algo a ser evitado. Pelo contrário, reconhece que a tecnologia já está presente na rotina de tribunais e busca condicionar essa presença a princípios como transparência, supervisão humana, proteção de dados pessoais e classificação de risco conforme o impacto da ferramenta sobre direitos das partes.

Um ponto central da norma é a vedação expressa ao uso de IA para prolação autônoma de decisões judiciais. A ferramenta pode apoiar a atividade jurisdicional, organizar informações, sugerir minutas ou resumos, mas a decisão final continua sendo exclusivamente do magistrado. Esse desenho de responsabilidade compartilhada entre tecnologia e ser humano é o mesmo raciocínio que vem orientando as discussões sobre uso de IA pela advocacia.

Por que essa resolução importa para advogados, mesmo regulando o Judiciário

Em uma leitura rápida, pode parecer que a Resolução CNJ 615/2025 não tem relação direta com a rotina do advogado, já que ela regula o comportamento de tribunais, não de partes ou procuradores. Na prática, porém, o impacto para a advocacia acontece em pelo menos três frentes.

Petições passam a ser lidas em um ambiente mais assistido por IA

Se tribunais adotam ferramentas de IA para triagem, resumo e organização de processos, peças mal fundamentadas, com jurisprudência inventada ou citações imprecisas, tendem a ser identificadas com mais facilidade. Isso reforça a necessidade de peças tecnicamente sólidas e com fontes verificáveis, não apenas bem escritas.

A cultura de transparência se espalha para a advocacia

A resolução consolida a ideia de que o uso de IA em atos processuais deve ser transparente sempre que solicitado ou relevante para a compreensão do ato. Embora essa exigência esteja desenhada para o Judiciário, ela reforça uma expectativa social e institucional que já vinha sendo aplicada à advocacia por meio de decisões de tribunais de ética da OAB, inclusive com casos concretos de responsabilização.

Escritórios precisam de política interna própria

A Resolução CNJ 615/2025 não substitui a regulação da OAB sobre a advocacia, mas cria um ambiente normativo mais amadurecido sobre IA no sistema de justiça como um todo. Isso é um sinal para escritórios de que a ausência de uma política interna sobre uso de IA deixou de ser uma opção neutra e passou a ser um risco de gestão.

O caso que expôs os limites do uso de IA em peças processuais

Um episódio recente ilustra bem por que esse tema deixou de ser teórico. Um advogado foi multado em cerca de R$ 32,8 mil por inserir um prompt oculto em uma petição, com o objetivo de testar se o Judiciário estava utilizando inteligência artificial para analisar o documento. Em outro caso, um órgão de um tribunal manteve o arquivamento de uma reclamação, reconhecendo que magistrados ainda estão em processo de aprendizado sobre o uso dessas ferramentas.

Esses episódios mostram duas coisas ao mesmo tempo. Primeiro, que o Judiciário já está de fato incorporando IA na análise de processos, o que valida a preocupação da Resolução CNJ 615/2025 com transparência e supervisão. Segundo, que condutas de má-fé relacionadas a IA, como tentar manipular sistemas de análise automatizada, têm sido tratadas com seriedade e podem gerar sanções relevantes.

Diferenças entre a regulação do Judiciário e a regulação da advocacia

É importante não confundir as duas camadas normativas que convivem hoje. A tabela a seguir resume, de forma simplificada, onde cada uma atua.

Aspecto	Resolução CNJ 615/2025	Normas e recomendações da OAB
A quem se aplica	Tribunais e órgãos do Judiciário	Advogados e sociedades de advogados
Uso de IA em decisões	Veda decisão autônoma por IA	Não se aplica a decisões judiciais
Supervisão humana	Obrigatória para atos jurisdicionais assistidos por IA	Recomendada para peças e pareceres gerados com apoio de IA
Transparência	Dever de transparência sobre uso de IA no processo decisório	Discutida em decisões de tribunais de ética, sem provimento único ainda
Consequência do descumprimento	Responsabilização administrativa no âmbito do Judiciário	Processo disciplinar perante a OAB

Como um escritório pode se preparar na prática

Independentemente de esperar por um provimento específico e definitivo da OAB sobre o tema, escritórios podem adotar hoje uma rotina mínima de adequação a esse novo ambiente regulatório.

Mapear onde e como a IA já é usada no escritório, incluindo pesquisa jurídica, redação de minutas e resumos de processos.
Definir uma política interna simples sobre quando o uso de IA deve ser informado ao cliente e, se necessário, ao juízo.
Proibir expressamente qualquer tentativa de manipular sistemas de análise automatizada do Judiciário, inclusive por meio de instruções ocultas em documentos.
Estabelecer revisão humana obrigatória para qualquer peça que utilize jurisprudência, dados processuais ou fundamentação sugerida por IA.
Adotar rotina de validação de fontes jurídicas antes de qualquer citação de jurisprudência gerada com apoio de IA.
Acompanhar as atualizações da Resolução CNJ 615/2025 e das recomendações da OAB, já que este é um campo normativo ainda em consolidação.

Erros comuns ao lidar com IA nesse novo cenário regulatório

Alguns erros aparecem com frequência entre escritórios que ainda não ajustaram sua rotina a esse contexto mais regulado.

Tratar a resolução como algo que não afeta a advocacia. Mesmo regulando o Judiciário, ela sinaliza o padrão de conduta esperado no ecossistema de justiça como um todo, incluindo a atuação da advocacia.

Confiar cegamente em jurisprudência sugerida por IA. Ferramentas de IA generativa podem produzir citações com aparência de decisão real, mas sem correspondência com um julgado existente. Usar esse tipo de conteúdo sem conferência é um dos riscos mais comuns e mais graves atualmente.

Não documentar o uso de IA internamente. Escritórios sem qualquer registro de onde e como a IA é usada terão mais dificuldade em demonstrar boa-fé caso sejam questionados sobre uma peça específica.

Ignorar a diferença entre apoio e substituição. Tanto a lógica da Resolução CNJ 615/2025 quanto a orientação que vem sendo construída para a advocacia partem do mesmo princípio: IA apoia, não substitui, a análise humana.

O papel da validação de fontes nesse novo ambiente

Com tribunais cada vez mais atentos ao uso de IA e com sinais claros de que peças mal fundamentadas podem ser identificadas com mais facilidade, a validação de fontes jurídicas deixou de ser um cuidado desejável e passou a ser um elemento de proteção prática para o advogado. Ferramentas como a Jusratio podem apoiar essa rotina ao conectar respostas geradas por IA a fontes jurídicas verificáveis, com decisões reais e link para inteiro teor. Isso não elimina a necessidade de revisão técnica, mas pode reduzir a dependência de respostas sem origem clara, especialmente em um cenário no qual o próprio Judiciário está mais atento a esse tipo de falha.

Conclusão

A Resolução CNJ 615/2025 não regula diretamente a atuação da advocacia, mas redesenha o ambiente em que peças processuais são produzidas e analisadas. Para escritórios que já usam IA na rotina, o momento é de revisar processos internos, reforçar a supervisão humana e tratar a validação de fontes como parte estrutural do fluxo de trabalho, não como uma etapa opcional. Para advogados que já usam IA na rotina e querem reduzir riscos na pesquisa jurídica, vale conhecer ferramentas que conectam respostas geradas por IA a fontes verificáveis, como a Jusratio.

Para aprofundar pontos específicos deste tema, veja também os artigos sobre transparência no uso de IA em petições e sobre o caso do prompt oculto que gerou multa disciplinar.

Perguntas frequentes sobre a Resolução CNJ 615/2025

A Resolução CNJ 615/2025 proíbe o uso de inteligência artificial pelo Judiciário?

Não. A resolução não proíbe o uso de IA, mas condiciona sua adoção a requisitos de transparência, supervisão humana, proteção de dados e classificação de risco.

A resolução se aplica diretamente a advogados?

Não diretamente. Ela regula a atuação de tribunais e órgãos do Judiciário. A advocacia segue orientada principalmente por recomendações e decisões da OAB, mas o ambiente criado pela resolução também influencia a rotina de escritórios.

A IA pode tomar decisões judiciais sozinha segundo a resolução?

Não. A norma veda expressamente a prolação autônoma de decisões judiciais por inteligência artificial, exigindo supervisão humana em qualquer uso relevante.

O que aconteceu no caso do prompt oculto em petição?

Um advogado foi multado por inserir um prompt oculto em uma petição para testar se o Judiciário estava usando IA na análise do documento, o que foi tratado como conduta irregular.

Escritórios de advocacia precisam ter uma política interna sobre uso de IA?

Não existe uma exigência normativa única e definitiva ainda, mas diante do cenário regulatório em consolidação, ter uma política interna mínima é uma prática recomendada de gestão de risco.

Como validar jurisprudência sugerida por uma IA antes de usar em uma petição?

É recomendável conferir tribunal, número do processo, relator, data e inteiro teor da decisão antes de citá-la, podendo contar com ferramentas de validação de fontes jurídicas verificáveis como apoio a essa conferência.