Plano Nacional de IA da OAB: o que muda para advogados

O Plano Nacional de IA da OAB é a política que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou em junho de 2026 para transformar em ação institucional o que, até então, eram apenas recomendações sobre inteligência artificial na advocacia. Ele reúne cinco eixos: governança e boas práticas, capacitação da advocacia, modernização dos serviços da própria Ordem, defesa das prerrogativas profissionais e apoio à advocacia jovem e de pequeno porte. Na prática, o plano não cria regras disciplinares novas de imediato, mas sinaliza que a supervisão humana sobre o uso de IA deixou de ser recomendação e passou a ser prioridade institucional da OAB.

• O plano foi anunciado pelo Conselho Federal da OAB em junho de 2026, durante evento em Brasília com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional).
• Ele eleva a Recomendação nº 001/2024, de novembro de 2024, ao status de política nacional permanente.
• Está estruturado em cinco eixos: governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas profissionais e apoio à jovem advocacia.
• Surge em um momento de aumento de casos de advogados multados por citar jurisprudência inexistente, aparentemente gerada por IA, em tribunais como TST e TJSC.
• Não substitui a análise técnica do advogado nem cria, por si só, novas sanções disciplinares específicas.

O que é o Plano Nacional de IA da OAB

O Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia é a iniciativa por meio da qual o Conselho Federal da OAB passa a tratar o uso de IA pela advocacia como pauta institucional permanente, e não apenas como um conjunto de recomendações pontuais. A entidade já havia se posicionado sobre o tema em novembro de 2024, quando aprovou a Recomendação nº 001/2024, elaborada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB. O novo plano transforma essas diretrizes em ações com estrutura, frentes de trabalho e responsáveis distribuídos entre as seccionais.

Por que a OAB criou o plano agora

O momento do anúncio não é acaso. Nos últimos meses, cresceu o número de casos em que advogados foram multados por citar jurisprudência inexistente em peças processuais, aparentemente gerada por ferramentas de inteligência artificial sem a devida conferência. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma empresa e a seu advogado após constatar citação de jurisprudência inexistente em um recurso. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também multou um advogado por incluir precedentes e doutrina fictícios em um recurso, em caso no qual o próprio profissional admitiu ter usado uma ferramenta de IA de forma inadvertida. Episódios como esses reforçaram, para a OAB, a urgência de tratar o tema de forma estruturada, e não apenas por meio de recomendações genéricas.

Ao mesmo tempo, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) segue em tramitação no Congresso Nacional, sem previsão de aprovação definitiva no curto prazo. O plano da OAB ocupa esse espaço: cria parâmetros internos para a advocacia enquanto a legislação federal específica ainda não é sancionada.

Os cinco eixos do plano

Segundo a nota oficial do Conselho Federal, o plano será estruturado em cinco eixos principais. Cada um deles endereça uma frente distinta da relação entre advocacia e inteligência artificial.

O que muda na prática para o advogado

Para o advogado que atua no dia a dia, o plano em si não cria uma nova obrigação disciplinar isolada. Ele confirma e reforça institucionalmente princípios que já constavam da Recomendação nº 001/2024, entre eles a exigência de supervisão humana sobre qualquer conteúdo produzido com apoio de IA. O texto da recomendação já era direto nesse ponto: a dependência excessiva de ferramentas de inteligência artificial é considerada inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo profissional.

Outro ponto que o plano reforça é a comunicação com o cliente. A própria Recomendação nº 001/2024 já previa que o advogado que utilize IA na prestação de serviços deve, previamente, formalizar essa intenção ao cliente. Com o plano elevando o tema a política permanente, escritórios que ainda não adotaram esse tipo de comunicação formal tendem a sentir mais pressão para regularizar a prática, inclusive porque a OAB anunciou que vai conduzir uma pesquisa nacional, em parceria com a Universidade Stanford, para mapear como a advocacia brasileira já usa IA no dia a dia. Os resultados dessa pesquisa devem subsidiar um futuro provimento do Conselho Federal sobre o tema.

O que o plano não resolve

O plano é institucional: cria diretrizes, frentes de capacitação e um compromisso de revisão futura do Código de Ética por meio de um provimento específico. Ele não substitui, porém, decisões que cada escritório precisa tomar agora, por conta própria. Continuam sendo responsabilidade exclusiva do advogado, entre outros pontos: verificar se a ferramenta de IA usada tem política clara sobre uso de dados de clientes para treinamento, conferir manualmente toda jurisprudência sugerida por IA antes de citá-la em uma peça, e manter uma política interna de uso de IA no escritório, ainda que simples.

Os casos de multa mencionados acima mostram exatamente esse ponto: em nenhum deles a responsabilidade recaiu sobre a ferramenta de IA. A responsabilidade recaiu sobre o advogado signatário da peça, por não ter conferido a informação antes de protocolar. O plano da OAB não altera essa lógica, apenas a explicita com mais força institucional.

Como se preparar para o Código de Boas Práticas que a OAB vai publicar

1. Documente por escrito quais ferramentas de IA são usadas no escritório e para quais finalidades.
2. Defina, mesmo que de forma simples, o que não pode ser inserido em prompts, como dados sigilosos de clientes.
3. Estabeleça uma etapa obrigatória de conferência humana antes de qualquer peça sair com jurisprudência sugerida por IA.
4. Formalize com o cliente, por escrito, quando IA for usada na prestação do serviço, seguindo a orientação já vigente da Recomendação nº 001/2024.
5. Acompanhe as publicações da sua seccional sobre o plano, já que parte da execução foi distribuída às câmaras técnicas regionais.

Erros comuns ao lidar com o novo cenário regulatório

• Tratar o plano como se já fosse uma norma disciplinar fechada. Isso acontece porque a cobertura de notícias às vezes simplifica o anúncio. Na prática, o plano é uma política de governança que ainda vai gerar um Código de Boas Práticas e, possivelmente, um provimento específico.
• Achar que o tema só interessa a grandes escritórios. Um dos cinco eixos do plano trata exatamente da desigualdade de acesso entre grandes bancas e profissionais que atuam sozinhos ou em pequeno porte, o que mostra que a OAB considera o tema relevante para toda a advocacia.
• Ignorar a exigência de informar o cliente sobre o uso de IA. Essa obrigação já existe desde a Recomendação nº 001/2024 e tende a ganhar mais peso prático com o plano.
• Confundir uso de IA generativa com pesquisa de dados jurídicos confiáveis. São funções diferentes: uma serve para redigir, a outra para localizar informação processual e jurisprudencial verificável. Misturar as duas é onde a maioria dos erros documentados em tribunais aconteceu.

Onde a validação de fontes jurídicas entra nesse cenário

Boa parte dos casos de multa citados neste artigo tem uma origem em comum: jurisprudência sugerida por uma IA generativa de uso geral, sem conferência posterior antes do protocolo. É exatamente nesse ponto que o plano da OAB reforça a necessidade de rotina de verificação. Ferramentas como a Jusratio podem apoiar esse processo ao conectar IAs como Claude, ChatGPT e Gemini a fontes jurídicas verificáveis, com decisões reais e link para inteiro teor. Isso não elimina a necessidade de análise profissional, mas pode reduzir a dependência de respostas sem origem clara, o que é justamente o ponto de atenção que a OAB tem reforçado desde a Recomendação nº 001/2024.

Vale reforçar: nenhuma camada de validação substitui a leitura do inteiro teor pelo advogado responsável pela peça. A revisão técnica e a responsabilidade profissional continuam sendo do advogado, com ou sem o apoio de uma ferramenta de verificação.

Conclusão

O Plano Nacional de IA da OAB não resolve, sozinho, os riscos de usar inteligência artificial na advocacia. Ele sinaliza, no entanto, que a Ordem vai tratar o tema com mais estrutura daqui para frente, com um Código de Boas Práticas em elaboração e uma pesquisa nacional em andamento para mapear como a advocacia brasileira já usa essas ferramentas. Enquanto isso, a rotina de verificação de jurisprudência, a comunicação com o cliente e a política interna de uso de IA continuam sendo tarefas do escritório, não da OAB. Para advogados que já usam IA na rotina e querem reduzir riscos na pesquisa jurídica, vale conhecer ferramentas que conectam respostas geradas por IA a fontes verificáveis, como a Jusratio, sempre com a decisão final e a revisão técnica nas mãos do profissional. Para aprofundar o tema, veja também o guia de IA para advogados, as regras da OAB para uso de IA na advocacia e a Resolução CNJ 615 sobre IA no Judiciário.

Perguntas frequentes sobre o Plano Nacional de IA da OAB

O que é o Plano Nacional de IA da OAB?

É a política institucional lançada pelo Conselho Federal da OAB em junho de 2026 para tratar o uso de inteligência artificial pela advocacia de forma estruturada, reunindo cinco eixos: governança, capacitação, modernização dos serviços da Ordem, defesa das prerrogativas profissionais e apoio à jovem advocacia.

O plano cria novas regras disciplinares para advogados?

Não de forma imediata. O plano é uma política de governança que prevê a elaboração futura de um Código de Boas Práticas de IA na Advocacia e pode subsidiar um provimento específico do Conselho Federal, mas não substitui, por si só, as normas disciplinares já existentes no Código de Ética e Disciplina.

O plano substitui a Recomendação nº 001/2024 da OAB?

Não. Ele eleva as diretrizes já previstas na Recomendação nº 001/2024, de novembro de 2024, ao status de política institucional permanente, com estrutura, frentes de trabalho e responsáveis nas seccionais.

O advogado ainda precisa informar o cliente sobre o uso de IA?

Sim. Essa exigência já constava da Recomendação nº 001/2024 e continua valendo: o advogado que usa IA na prestação de serviços deve formalizar essa informação ao cliente previamente.

O plano resolve o problema da jurisprudência falsa gerada por IA?

Não sozinho. O plano reforça a importância da supervisão humana e da capacitação, mas a conferência de cada jurisprudência antes do protocolo continua sendo responsabilidade do advogado que assina a peça, como mostram os casos recentes de multa em tribunais como TST e TJSC.

Como uma ferramenta de validação jurídica com IA se relaciona com o plano da OAB?

Ferramentas de validação, como a Jusratio, podem apoiar a rotina de conferência de fontes ao conectar respostas de IA a decisões reais e ao inteiro teor, mas não substituem a análise técnica e a responsabilidade final do advogado, que é justamente o ponto central reforçado pelo plano da OAB.